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Código de Conduta do Fornecedor

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Código de Conduta do Fornecedor

A REN1, no cumprimento da sua missão de serviço público no sector energético nacional, está empenhada na defesa e promoção dos princípios do desenvolvimento sustentável, procurando criar valor, de forma continuada, para os seus acionistas e stakeholders. 

A solidez da nossa atuação tem como fundamento não apenas a nossa conduta, mas também o comportamento daqueles com que nos relacionamos. Por essa razão, a REN pretende trabalhar com fornecedores, prestadores de serviços e entidades subcontratadas ("Fornecedores") que partilhem desses valores e princípios. 

Tendo empresas do Grupo certificadas pela norma NP 4469-1 - Sistema de Gestão da Responsabilidade Social e sendo a REN subscritora do Global Compact das Nações Unidas, a elaboração do presente documento teve por base os 10 princípios fundamentais nele preconizados, os quais incidem sobre as áreas dos direitos humanos, práticas laborais, proteção ambiental e anticorrupção, e, baseiam-se em declarações universalmente aceites. 

Com base nestes princípios e por acreditar que uma relação transparente e socialmente responsável entre uma empresa e os seus Fornecedores deve ser alicerçada em princípios perfeitamente claros e definidos, a REN desenvolveu o presente documento com o objetivo de comunicar a todos os seus Fornecedores, atuais e futuros, os seus valores enquanto entidade que recorre ao fornecimento de bens e serviços no mercado.

A REN compromete-se a nortear a seleção dos seus Fornecedores por princípios de equidade, transparência e eficiência nas relações estabelecidas, procurando: 

  • Simplificar procedimentos e minimizar carga burocrática, de modo a eliminar custos desnecessários; 
  • Pagar de forma atempada e de acordo com o contratualmente estabelecido; 
  • Promover uma relação de proximidade com os Fornecedores, tentando evitar eventuais litígios, e procurando resolvê-los de forma amigável, de modo a evitar o recurso às vias judiciais; 
  • Cumprir escrupulosamente as normas relativas a conflitos de interesses, prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e da corrupção. 

Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se em cumprir com os princípios formulados no presente Código de Conduta, que se detalham de seguida, bem como a desenvolver os melhores esforços para adotar políticas de sustentabilidade e a promover níveis de exigência equivalentes aos do presente Código de Conduta do Fornecedor em relação aos seus fornecedores, prestadores de serviços ou entidades subcontratadas. 

A falta do Cumprimento do Código de Conduta do Fornecedor pode resultar no término do relacionamento com o Fornecedor, dependendo da gravidade da violação e das circunstâncias específicas. 

Ao aderir a este código o Fornecedor aceita o direito da REN de realizar auditorias, nas suas instalações, quer no âmbito do Código de Conduta do Fornecedor, quer no âmbito da Política de Responsabilidade Social do Grupo REN (Política RS Grupo REN). 

O presente Código de Conduta de Fornecedor subscreve os princípios subjacentes ao Código de Conduta da REN, que constitui um elemento enquadrador da atuação relacional dos colaboradores e outros stakeholders da REN, refletindo a cultura empresarial do Grupo e constituindo uma referência valorativa para a orientação do comportamento dos seus colaboradores e de todos os que com se relacionam com a REN. 

O presente Código de Conduta de Fornecedor em consonância com o Código de Conduta da REN visa assegurar o cumprimento dos padrões de conduta e ética, pelos quais um Grupo como a REN se deve pautar, e consubstanciar igualmente as relações de confiança e transparência com todos os stakeholders da REN. 

Ao subscrever o presente código, o Fornecedor compromete-se a cumprir igualmente o Código de Conduta da REN (Código de Conduta da REN). 

[1] A REN Serviços, S.A é a entidade representante das restantes empresas do Grupo 

Cumprimento 

 A REN reserva-se o direito a monitorizar o cumprimento do presente Código de Conduta dos Fornecedores, devendo os Fornecedores fornecer à REN a documentação detalhada sobre a sua situação financeira, atividades de negócio, estrutura ou outros aspetos relevantes para aferir o cumprimento do presente Código, bem como disponibilizar-se para visitas ou auditorias por parte da REN, nos casos necessários. 

Em caso de violação das disposições constantes do presente Código de Conduta de Fornecedor ou do Código de Conduta da REN por parte do Fornecedor, estes ficam sujeitos às sanções eventualmente previstas no âmbito das relações contratuais estabelecidas com a REN, bem como à reavaliação dos termos dessa relação.

A comunicação de eventuais irregularidades ou infrações a este Código de Conduta de Fornecedor ou do Código de Conduta da REN deve ser efetuada por qualquer Fornecedor nos termos do n.º 5 do Código de Conduta da REN, dirigida por escrito, em suporte de papel ou digital (endereço eletrónico com acesso reservado: comissao.auditoria@ren.pt), ao Presidente da Comissão de Auditoria.

Divulgação

Com a aceitação integral do Código de Conduta do Fornecedor está subjacente o compromisso de divulgar/comunicar os Códigos e Políticas aplicáveis, a todos os trabalhadores envolvidos em trabalhos para a REN e de os fazer cumprir.

Aprovação, revisão e aplicação

O presente Código de Conduta dos Fornecedores foi aprovado pela REN e é revisto periodicamente.

Princípios de Conduta da REN

O Código de Conduta do Fornecedor aborda três áreas fundamentais de conduta nos negócios: 

I. Apoio e respeito pelos direitos humanos fundamentais no local de trabalho

I. Apoio e respeito pelos direitos humanos fundamentais no local de trabalho

O concorrente e potencial Fornecedor do Grupo REN afirma o seu apoio e respeito pelos direitos humanos fundamentais nos locais de trabalho. A REN espera que os seus Fornecedores se comprometam a observar as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), declarando e garantindo que os seus trabalhadores gozam plenamente de todos os direitos e deveres estabelecidos na legislação nacional e nas Convenções Internacionais, sem qualquer restrição, não sendo tolerado qualquer tipo de abuso ou violação aos direitos humanos fundamentais pelos Fornecedores, ou qualquer tolerância por parte destes a eventuais abusos ou violações a que assistam.

 Proibição do trabalho infantil. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a não recorrer a trabalho infantil. Serão contratados somente trabalhadores maiores de 15 anos de idade, com a garantia de que será sempre respeitada a idade correspondente e a escolaridade mínima obrigatória nos respetivos países (Convenção n.º 138 da OIT). Se a lei de idade mínima local estipular uma idade maior para trabalho ou escolaridade obrigatória, aplica-se a idade maior. Os jovens menores de 18 anos não efetuarão trabalhos que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que se desenvolvem, possam prejudicar a sua saúde, segurança ou a educação (Convenção n.º 182 da OIT).

 Horário de trabalho. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a respeitar, no mínimo, os requisitos consagrados na legislação nacional ou nos acordos nacionais e/ou normas do sector em relação ao horário de trabalho dos seus colaboradores (Convenções nºs 1 e 47 e Recomendação n.º 116 da OIT). A prestação de horas de trabalho suplementar será voluntária sempre que tal seja possível e não será exigida como norma, nem poderá constituir uma forma de substituição de salários regulares insuficientes sendo sempre remunerada de acordo com a lei nacional e o estabelecido nas Convenções Coletivas.

 Politica Salarial Condigna. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a respeitar, no mínimo, os requisitos consagrados na legislação nacional ou nos acordos nacionais e/ou normas do sector em relação ao horário de trabalho dos seus colaboradores (Convenções nºs 1 e 47 e Recomendação n.º 116 da OIT). A prestação de horas de trabalho suplementar será voluntária sempre que tal seja possível e não será exigida como norma, nem poderá constituir uma forma de substituição de salários regulares insuficientes sendo sempre remunerada de acordo com a lei nacional e o estabelecido nas Convenções Coletivas.

• Qualquer tipo de tratamento ou ameaça de tratamento desumano. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a garantir que não se verificam situações de tratamento ou ameaça de tratamento desumano, incluindo assédio ou abuso sexual, punições corporais, coação física ou moral ou abuso verbal sobre os trabalhadores.

 Desenvolvimento profissional. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a promover o desenvolvimento profissional dos seus colaboradores, garantindo a adequação das suas competências às funções que desempenham.

• Respeito pela negociação coletiva. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a respeitar a liberdade de associação e a respeitar o direito à negociação coletiva (Convenção n.º 154 e Recomendação n.º 163 da OIT).

 Prevenção de situações de trabalho não voluntário. Os Fornecedores da REN deverão, a cada momento, garantir que não utilizam qualquer tipo de trabalho escravo ou forçado, não se envolvendo em situações de transporte, recrutamento, transferência ou recebimento de pessoas por meio de ameaças ou fraude, nem exigindo qualquer tipo de garantia financeira ou documento de identificação original que possa colocar o trabalhador numa situação de trabalho escravo ou forçado. Os Fornecedores deverão ter especial atenção a grupos vulneráveis.

II. Respeito pelas normas e principios aplicaveis em materia de meio ambiente, segurança e saúde dos locais de trabalho

II. Respeito pelas normas e princípios aplicáveis em matéria de meio ambiente, segurança e saúde dos locais de trabalho

Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a respeitar as obrigações em matéria de meio ambiente, segurança e saúde dos locais de trabalho. Comprometendo-se assegurar o cumprimento da legislação, regulamentação e requisitos em vigor aplicáveis às suas atividades:

 Respeito pelo Ambiente. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a identificar, monitorizar e minimizar os impactes ambientais decorrentes das suas atividades, produtos, matérias-primas, armazenamento e meios de transporte, promovendo a utilização racional dos recursos naturais e dos consumos de energia, optando pela solução mais ecológica, e promovendo a prevenção da poluição. Os Fornecedores deverão igualmente manter o consumo de água e as emissões atmosféricas dentro dos limites estabelecidos por lei. Ademais, os Fornecedores deverão cumprir as normas internas do Grupo REN relativa a critérios ambientais quando atuem no âmbito do contrato celebrado com o Grupo REN.

 Segurança e Saúde do trabalho. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a garantir que são sistematicamente assegurados os aspetos relevantes da segurança dos locais de trabalho e que estes não representam um risco à saúde dos trabalhadores (Convenção n.º 155 da OIT). Deverá ser dada formação apropriada no âmbito da segurança no trabalho, bem como assegurados os meios técnicos e humanos que promovam a segurança e previnam o risco de acidentes ou incidentes de trabalho, ou outros efeitos prejudicais para a saúde dos trabalhadores. Deverá ser assegurada uma monitorização contínua dos riscos associados à atividade dos trabalhadores e deverá ser preparado um plano para situações de emergência.

• Sistemas de Gestão. A REN espera que os seus Fornecedores disponham de controlos internos que permitam aferir e confirmar o respeito da legislação e regulamentação em vigor.

III. Assegurar a manutenção de elevados padrões de ética e integridade empresarial

III. Assegurar a manutenção de elevados padrões de ética e integridade empresarial.

Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a pautar a sua atuação pelos mais elevados padrões de integridade e dignidade individual, adotando, a todo o tempo, o comportamento mais socialmente responsável.

Igualdade de tratamento e não discriminação. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a pautar a sua atuação pelos mais elevados padrões de integridade e dignidade individual e a garantir que não existirão comportamentos discriminatórios no emprego, para que todos os trabalhadores gozem de igualdade de oportunidades e de tratamento, independentemente da sua origem étnica, cor, nacionalidade, sexo, orientação sexual, convicções religiosas, idade, opiniões políticas, origem social ou qualquer outra característica protegida por lei.

Ética. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a não oferecer ou aceitar qualquer oferta (bens, valores, entretenimento, atividades lúdicas, etc.), evitando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses. 

Integridade e cumprimento da Lei. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a garantir que os seus trabalhadores se assumem como indivíduos íntegros cujo desempenho profissional se pauta por rigorosos valores morais tais como a honestidade, transparência, e o respeito pelas leis, regulamentos e, no âmbito da relação negocial com o Grupo REN, , incluindo, designadamente, normas aplicáveis em relação ao tratamento e proteção de dados pessoais, combate à corrupção, separação de atividades do setor, concorrência, ambiente, saúde e segurança, direitos de propriedade intelectual e à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Confidencialidade. Os Fornecedores do Grupo REN devem respeitar a propriedade intelectual, segredos comerciais e outras informações confidenciais, exclusivas ou reservadas, e não devem fazer uso ou divulgar qualquer uma dessas informações, exceto se a REN autorizar. Todas as informações ou dados sobre as operações da REN devem ser tratados pelos Fornecedores como confidencial, a menos que as mesmas passem a ser de domínio público.

Integridade negocial. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a demonstrar respeito pela integridade negocial, com a inexistência de qualquer tipo de suborno, corrupção, extorsão e afins, instituindo procedimentos e implementando as medidas necessárias e adequadas com vista a impedir a sua ocorrência. Os Fornecedores deverão abster-se de oferecer prendas, bens ou serviços gratuitos, nos termos previstos no Código de Conduta. Todos os negócios devem ser transparentes e rigorosamente refletidos nos respetivos registos e contas. Os Fornecedores deverão informar a REN de potenciais situações de conflitos de interesses.

Segurança da informação. Os Fornecedores do Grupo REN comprometem-se a garantir a segurança da informação à qual tem acesso e/ou produz no contexto da relação com a REN, assim como a segurança de todos os recursos a ela associados, sejam eles processuais, tecnológicos ou humanos. Devem ser assegurados os meios necessários para a gestão segura da informação e dos sistemas de suporte, através de uma abordagem baseada na gestão de risco e na melhoria contínua, garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação. 

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